Consultar requisição de pequeno valor (RPV)

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O que é

Por meio desse serviço, você pode consultar as requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor expedidas por um juiz ou tribunal ao Estado do Paraná em virtude de condenação judicial.

Quem pode consultar

Qualquer pessoa.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

1. Clique em Consultar

2. Na página seguinte você deve informar um dos seguintes dados para fazer a consulta:

  • número dos autos
  • nome do beneficiário
  • CPF do beneficiário

3. Insira o período do pagamento

Prazo

A consulta é imediata. O parecer é disponibilizado se já tiver ocorrido a expedição de RPV e sua distribuição para o procurador do Estado. O pagamento é feito em até noventa dias, a partir da data da expedição da requisição.

O que diz a lei

A requisição de pequeno valor está prevista na Lei estadual nº 18.664, de 22/12/2015, com valor estabelecido na resolução Sefa nº 012/2019.


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Forma de atendimento:

Diferentes meios

Quanto custa:

Gratuito

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