O que é

É a possibilidade de baixar (extinguir/cancelar) uma empresa de natureza jurídica Cooperativa pela internet (registro digital). É possível concluir todo o processo de fechamento da empresa nos órgãos de registro e licenciamento por meio do sistema Integrador Estadual Empresa Fácil.

Quem pode baixar

Cooperado, administrador da cooperativa, diretor da cooperativa, liquidante da cooperativa, profissional da contabilidade, advogado, represente legal do cooperado, administrador ou diretor do liquidante.

Onde baixar

Pela Internet, no Portal Empresa Fácil.

Como baixar

Prazo

Até cinco dias úteis para empresas de baixo risco.

O que diz a lei

As baixas das Sociedade Cooperativas são regidas por diferentes Leis, entre elas:

A Lei 10.406/2002 institui o Código Civil.

A Lei 5.764/71 define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas e dá outras providências.

A Lei 8.934/1994 dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

O Decreto 1.800/1996 regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

• Órgão Responsável
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