O que é

É a possibilidade de alterar dados cadastrais de uma empresa de natureza jurídica limitada (LTDA) pela internet (registro digital). É possível concluir todo o processo de alteração e legalização nos órgãos de registro e licenciamento por meio do sistema Integrador Estadual Empresa Fácil.

A alteração de uma empresa Ltda pode ser:

• sem Consulta Prévia de Viabilidade - alteração que não envolve Nome Empresarial, Endereço ou Atividade Econômica da empresa;
• com Consulta Prévia de Viabilidade - alteração que envolve pelo menos um dos eventos: Alteração de Nome Empresarial, Alteração de Endereço ou Alteração de Atividade(s) Econômica(s) da empresa.

Quem pode alterar

Empresário, administrador da sociedade, profissional da contabilidade, advogado, representante legal do empresário ou do administrador da sociedade.

Onde alterar

Pela internet, no Portal Empresa Fácil.

Como alterar

Prazo

Até cinco dias úteis para empresas de baixo risco.

O que diz a lei

O registro e a legalização de empresas são regidos por diferentes leis, entre elas:

A Lei 10.406/2002 institui o Código Civil.

A Lei 8.934/1994 dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

O Decreto 1.800/1996 regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

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