Transformar Empresa LTDA em Empresário Individual

Transformar

O que é

É a possibilidade de realizar a transformação de uma empresa de natureza jurídica Sociedade Limitada (LTDA), para uma empresa de natureza jurídica Empresário Individual pela internet (registro digital). É possível concluir todo o processo de transformação e legalização nos órgãos de registro e licenciamento por meio do sistema Integrador Estadual Empresa Fácil.

Quem pode transformar

Empresário, administrador da Sociedade Limitada, profissional da contabilidade, advogado, represente legal do empresário ou do administrador da Sociedade Limitada.

Onde transformar

Pela internet, no Portal Empresa Fácil.

Como transformar

  • No site Empresa Fácil, clique em "Prosseguir";
  • Selecione a opção "Matriz" e, em seguida, a opção "Alteração";
  • Preencha os campos solicitados;
  • Em caso tenha de dúvidas no preenchimento, consulte o passo a passo.

Prazo

Até 5 dias úteis para empresas de baixo risco.

O que diz a lei

O registro e a legalização de empresas são regidos por diferentes leis, entre elas:

A LEI 10.406/2002 institui o Código Civil.

A LEI 8.934/1994 dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

O Decreto 1.800/1996 regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.


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