Conhecer as obrigações referentes à energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre - Devec

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O que é

Permite obter informações gerais acerca das obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre e sobre a Devec - declaração do valor de aquisição de energia elétrica neste mesmo ambiente.

Todos os destinatários de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre, para consumo em pelo menos um estabelecimento no Estado do Paraná, devem apresentar mensalmente a declaração.

O serviço contém informações detalhadas sobre a Devec, perguntas mais frequentes, documentos, legislação e orientações para acesso ao sistema da Devec.

Quem pode conhecer

Destinatários de energia elétrica adquirida em ambiente de contratação livre (ACL).

Onde conhecer

Na internet.

Como conhecer

Ao se clicar no botão "Conhecer", serão exibidas todas as informações relativas à Devec.

Prazo

A exibição das informações é imediata.

O que diz a lei

A Norma de Procedimento Fiscal nº 68/215 e Seção III, Subanexo I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871/2017, regulam a Devec.


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Forma de atendimento:

Integralmente na Internet

Quanto custa:

Gratuito.