O que é

Por meio desse serviço, você pode solicitar a vistoria para obter o licenciamento emitido pelo Corpo de Bombeiros. O documento autoriza a ocupação de edifícios residenciais e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

O licenciamento é concedido quando a edificação ou o estabelecimento está de acordo com as normas de prevenção e combate a incêndio e a desastres do Corpo de Bombeiros e precisa ser renovado todos os anos.

Quem pode solicitar

Proprietários, seus representantes legais ou os responsáveis pelas edificações e estabelecimentos.

Onde solicitar

Pela internet ou pessoalmente nas unidades de atendimento do Corpo de Bombeiros.

Como solicitar

Prazo

O prazo varia de acordo com a modalidade do licenciamento (simplificado ou vistoria). No simplificado, o licenciamento é concedido imediatamente após o pagamento da taxa. Já quando for necessária a vistoria, o licenciamento só será concedido quando o local estiver de acordo com as normas de prevenção e combate a incêndio e a desastres do Corpo de Bombeiros.

O licenciamento é válido por 12 meses.

O que diz a lei

A Lei nº 19.449, de 2018, estabelece as edificações e os estabelecimentos que precisam de licenciamento.

A Portaria nº 067, de 2019, define os critérios e as modalidades de licenciamento.

Outras informações sobre a legislação, você encontra no site do Corpo de Bombeiros.

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