O que é

Os municípios que abrigam unidades de conservação recebem recursos financeiros do Estado, se estiverem cadastrados no Instituto Água e Terra (IAT).

Do total do ICMS arrecadado, 5% é destinado aos municípios, conforme tamanho, importância, grau de investimento na área, manancial de captação e outros fatores. A divisão dos recursos é feita da seguinte forma:

• 2,5% para municípios que tenham mananciais de água usados para o abastecimento da população de outro município.
• 2,5% para municípios que tenham unidades de conservação, áreas de terras indígenas, reservas particulares do patrimônio natural, faxinais e reservas florestais legais.

Quem pode receber

Municípios que abrigam em seus territórios unidades de conservação, áreas protegidas ou ainda mananciais para abastecimento.

Como receber

Prazo

A avaliação dos municípios é revisada pelo IAT todos os anos. Os repasses são feitos após a Secretaria da Fazenda efetuar os cálculos, de acordo com o regime fiscal do estado, mês a mês.

O que diz a lei

• A Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990 dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
• A Lei Complementar Estadual 59, de 01 de outubro de 1991 dispõe sobre a repartição de 5% do ICMS, a que alude o art. 2º da Lei 9.491/90, aos municípios com mananciais de abastecimento e unidades de conservação ambiental, assim como adota outras providências.
• O Decreto Estadual 4.262, de 21 de novembro de 1994  cria a categoria de manejo de unidade de conservação denominada reserva particular do patrimônio natural no território do Estado do Paraná.
• O Decreto Estadual 2.791, de 27 de dezembro de 1996 estabelece critérios técnicos de alocação de recursos a que alude o art. 5º da Lei Complementar nº 59, de 01/10/1991, relativos a mananciais destinados a abastecimento público.
• O Decreto Estadual 3.446, de 14 de agosto de 1997 cria no Estado do Paraná, as Áreas Especiais de Uso Regulamentado - ARESUR.
• A Portaria IAP 263/1998, de 18 de dezembro de 1998 cria, organiza e atualiza o Cadastro Estadual de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas (CEUC); define conceitos, parâmetros e procedimentos para o cálculo dos Coeficientes de Conservação da Biodiversidade e dos Índices Ambientais dos Municípios por Unidades de Conservação, bem como fixa procedimentos para publicação, democratização de informações, planejamento, gestão, avaliação e capacitação, normatizando o cumprimento das Leis Complementares Estadual nº 059/91 e nº 067/93.
• O Decreto 4890/2005, de 31 de maio de 2005  dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN – como unidade de proteção integral inserida no Sistema Estadual de Unidades de Conservação, estabelece critérios e procedimentos administrativos para a sua criação e estímulos e incentivos para a sua implementação e determina outras providências. (Obs.: O Decreto 4890/2005 foi revogado pelo Decreto 1529/2007).
• O Decreto Estadual 1529, de 2 de outubro de 2007 dispõe sobre o Estatuto Estadual de Apoio à Conservação da Biodiversidade em Terras Privadas no Estado do Paraná, atualiza procedimentos para a criação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN - e dá outras providências.
• A Portaria IAP n°11/2012, de 26 de janeiro de 2012 estabelece conceitos para algumas categorias de manejo de unidades de conservação conforme estipulado pela Lei Federal nº 9958/2000.
• A Lei Estadual 20.070, de 18 de dezembro de 2019, em seu Art. 30, altera o caput do Art. 6º da Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Os percentuais relativos a cada município serão anualmente calculados pelo órgão responsável pelo gerenciamento de recursos hídrico e meio ambiente, divulgados em Resolução publicada no Diário Oficial e informados à Secretaria de Estado da Fazenda para sua implantação no segundo ano civil posterior ao da apuração.

• Órgão Responsável
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