Consultar BP-e - bilhete de passagem eletrônico

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O que é

Permite a consulta a todos os dados de um bilhete de passagem eletrônico (BP-e). Podem ser consultados os BP-e emitidos em casos de testes de homologação técnica (sem validade jurídica) ou os emitidos por estabelecimentos já credenciados à emissão (com validade jurídica).

O BP-e é um documento emitido antes da ocorrência do fato gerador e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, utilizado para documentar prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso do fisco.

Saiba mais sobre o BP-e.

Quem pode consultar

Cidadão e empresa.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Na página de consulta:

  • digite a chave de acesso do BP-e
  • selecione se a consulta deve ser feita no ambiente de homologação ou no de produção.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

Os dispositivos legais relativos ao BP-e são:

  • RICMS/PR, Anexo III, Subanexo I, Capítulo VIII - Implementa o Ajuste SINIEF nº 01/17 na legislação tributária paranaense
  • NPF nº 129/2017 - Dispõe sobre a utilização do BP-e - Bilhete de Passagem Eletrônico por contribuintes paranaenses
  • NPF nº 101/2014 - Dispõe sobre o processo de credenciamento para emissão de DF-e - Documentos Fiscais Eletrônicos e revoga a NPF nº 009/2012

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