Acessar o Manual de Orientações Gerais do Cadin

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O que é

Neste manual, é possível obter informações e orientações gerais do Cadin.

Quem pode acessar

Pessoas físicas ou jurídicas.

Onde acessar

Na internet.

Como acessar

Ao se clicar no botão "Acessar", o manual será aberto para consulta na tela ou para fazer download do documento.

Prazo

O acesso ao manual é imediato.

O que diz a lei

Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015

A adesão ao Cadin é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração pública estadual detentores de crédito exigível de pessoas físicas e jurídicas.

A legislação vigente prevê que as inclusões e baixas sejam realizadas somente pelos órgãos credores, ou seja, um órgão não pode efetuar a exclusão de um registro patrocinado por outro órgão. Dessa forma, as decisões judiciais que tratam de cancelamento ou suspensão de registros devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos responsáveis pelas inscrições, a quem caberá cumprir as determinações.


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