O que é

Por meio desse serviço, você tem acesso às informações para parcelar o IPVA do exercício atual com cartão de crédito. O parcelamento é oferecido por empresas terceirizadas e pode ser feito em até 12 vezes.

As empresas credenciadas têm autonomia para definir:

• as condições comercias das transações;
• as bandeiras dos cartões;
• o número de parcelas;
• os juros e outras taxas a serem cobradas.

Atenção! O IPVA de anos anteriores ao vigente não pode ser parcelado por cartão de crédito. Para estes casos (anos anteriores), o parcelamento segue outras regras.

Quem pode parcelar

Qualquer pessoa.

Onde parcelar

Na internet.

Como parcelar

Prazo

Após o preenchimento dos campos solicitados, o parcelamento é imediato.

O que diz a lei

• A Lei nº 14.260/2003, Lei orgânica do IPVA, estabelece que o imposto devido anualmente pode ser quitado à vista (com bonificação de 3%) ou em cinco parcelas. Os débitos do ano corrente que estiverem vencidos devem ser quitados em uma única cota. Débitos vencidos de anos anteriores podem ser parcelados;
• A Resolução Sefa nº 135/2021 regulamenta a Lei nº 14.260/2003;
• A Resolução Sefa nº 1051/2021, disciplina o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por meio de cartão de crédito no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - atualmente somente para o parcelamento do IPVA do exercício atual.

• Órgão Responsável
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